O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jundiaí lança esta semana a Campanha que busca arrecadar os percentuais legais de destinação do Imposto de Renda Devido.
A ação, como dito, prevista em lei, garante o direito do contribuinte de reter este dinheiro no Município que será empregado em ações de entidades que atendam crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social em conformidade com o ECA Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para a Receita Federal iniciar a Campanha em março este ano e não somente em setembro é o período ideal, tendo em vista que toda a mídia está orientando os contribuintes quase que diariamente.
Como fazer
Pessoa Jurídica
No ato de sua declaração do Imposto de Renda, calcule até 1% do seu Imposto a pagar e deposite na conta do Fundo. Somente válido para empresas enquadradas no lucro real.
Na declaração do Imposto de Renda do ano seguinte, abata este valor do montante que terá a pagar.
Pessoa física
No ato de sua declaração, calcule até 6% do seu Imposto a pagar e deposite na conta do Fundo. Somente válido para declarações no modelo completo.
O Fundo
Formado por verbas recebidas de vários destinadores e totalmente aplicadas nas políticas deliberadas pelo CMDCA, em Projetos e em Programas Sociais.
É um instrumento de captação de recursos financeiros que são depositados em conta corrente específica conforme determinação legal pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), sendo arrecadados, administrados e fiscalizados pelo CMDCA-Jundiaí.
Esses recursos são destinados às entidades com programas inscritos e aprovados previamente, segundo rigorosa verificação pela Comissão de Políticas e
Programas, exigindo-se apresentação de um plano de aplicação e uma série de documentos que comprovam a idoneidade da prestadora de serviços e
sua capacidade de gerir os recursos repassados.
O Balancete do Fundo é feito mensalmente pela Secretaria Municipal de Finanças e publicado na Imprensa Oficial do Município.
Anualmente, no mês de março, o CMDCA presta declaração de todos os recursos arrecadados, de quem foram recebidos, e os respectivos valores e as
obras sociais amparadas.
Dessa forma, com muita austeridade e transparência, a sua ajuda chega às crianças e aos adolescentes que tanto necessitam de auxílio financeiro,
psicológico e educacional, além do resgate da cidadania e auto-estima.
Banco do Brasil
Av. Jundiaí, 600 - Tel. 11 - 4521-3255
Agência 0340-9
C/C PMJ-FMDCA, nº 73.139-0
CNPJ 45780103/0001-50
Vale lembrar
É fundamental a identificação do destinador, pessoa física ou pessoa jurídica, para que seja emitido um recibo que deverá ser guardado pelos próximos 5 anos. Feita a destinação
(depósito) é importante que ela seja imediatamente comunicada à Secretaria Executiva do CMDCA através do fax (11) 4583-7313, xerox (Rua Marechal Deodoro, nº 504, Centro)
ou e-mail semis@jundiai.sp.gov.br.
Este valor a pagar será feito de qualquer forma, a diferença ao destinar é fortalecer as ações do Município fazendo com que parte de seu Imposto de Renda beneficie
as ações sociais que você poderá controlar posteriormente. Não sairá nada do seu bolso que você já não tenha que pagar via Imposto de Renda.
O valor destinado somente poderá ser abatido na declaração do ano seguinte, ou seja declaração em 2012 com ano base 2011.
Para Solange Satie Hamada Giotto, presidente do Conselho, há uma necessidade de incentivar os profissionais contábeis para que estimulem e esclareçam seus clientes sobre
esta prática social segura. “Acredito haver contribuintes que desejam ajudar, que querem incentivar com seus impostos, mas não conseguem esclarecimentos suficientes
para mantê-los seguros quanto à destinação. Cabe ao Conselho orientar, mas também precisamos da ajuda dos profissionais que neste período do ano são muito
procurados pela população”.
As informações completas do que foi arrecadado nos últimos anos e onde os valores foram aplicados está contemplado no site do Conselho que traz ainda as informações
completas para a destinação. HTTP://cmdca.jundiai.sp.gov.br
Destine seu Imposto de Renda. Fazer a diferença está em nossas mãos.
Informações à imprensa
CHCom
Claudia Hespanha
11 3446-4748
www.claudiahespanha.com.br
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