Deputado quer sustar efeitos de resolução do Conanda
O deputado federal Milton Monti (PR-SP), presidente da Frente Parlamentar da Comunicação Social, apresentou essa semana projeto de Decreto Legislativo para sustar os
efeitos da Resolução nº 163, de 13 de março de 2014, do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).
O texto do Conselho torna abusivo o direcionamento de publicidade a esse público, com a intenção de persuadi-lo "para o consumo de qualquer produto ou serviço" (leia aqui). O deputado alega que “compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial” e que deve ser “Lei Federal, e não normas de menor hierarquia normativa, o instrumento para regular o assunto”.
Monti avalia ainda que o “Conanda não apenas exorbita do poder regulamentar, como invade área de competência exclusiva do Congresso Nacional”.
A resolução do Conanda gerou protestos de entidades do mercado e apoio à autorregulamentação publicitária (aqui e aqui).
fonte: http://www.ccsp.com.br/
Nenhum comentário:
Postar um comentário